A justificar esta iniciativa está o que a bancada comunista considera ser o avolumar de problemas que enfrentam as comissões, como o aumento do número de processos, a escassez de técnicos a tempo inteiro, a crescente desresponsabilização de entidades como a Segurança Social, a dificuldade de acompanhamento presencial e a ausência de estruturas de acolhimento temporário e de emergência.

Problemas que estão a ser agravados, não obstante o trabalho dedicado e empenhado dos intervenientes nas CPCJ, como observou no debate a deputada comunista Rita Rato, pela «violência da situação económica e social», com impactos tremendos na vida familiar que potenciam os factores de risco associados à pobreza e exclusão social.

Cingindo-se a declarações genéricas em favor dos direitos das crianças e jovens, pela sua protecção e respeito - questão pacífica e sobre a qual só pode mesmo é haver consenso, anotou Rita Rato -, as bancadas da maioria divergiram contudo quanto ao reconhecimento da necessidade de dotar as comissões de mais técnicos da Segurança Social para trabalhar com as famílias.

O que levou a deputada do PCP a fazer a demonstração em contrário, citando para o efeito dados de 2012 (os mais actualizados) que indicam que nesse ano foram objecto de acompanhamento pelas CPCJ cerca de 69 mil crianças e suas famílias, sendo que 89,4% do total de medidas de protecção aplicadas foram em meio natural de vida, ou seja, medidas de acompanhamento e apoio junto dos pais ou de outro familiar.

Ora acontece que o número de técnicos (e são os únicos a poder fazê-lo) que acompanhava directamente os processos e famílias na modalidade restrita das CPCJ (apenas 53 das 330 CPCJ têm as cinco valências previstas na lei: psicologia, direito, educação, saúde e serviço social) era de apenas 192 e a sua disponibilidade variava entre as 29 e as 35 horas. Dos 289 técnicos da Segurança Social, por outro lado, 175 só dispunham de um dia por semana.

Em suma, muitas CPCJ não têm sequer um técnico a tempo inteiro e todas têm falta de técnicos a tempo inteiro, sublinhou Rita Rato, antes de dar vários exemplos que atestam o que classificou de «situação inaceitável» e que do seu ponto de vista «responsabiliza directamente o Governo».

É o caso da CPCJ de Sintra Ocidental, donde saiu um técnico da Segurança Social para substituir uma trabalhadora remetida para a requalificação, ficando apenas três técnicos da Segurança Social com mais de 300 processos atribuídos a cada um. Ou o caso da CPCP de Sintra Oriental, onde a saída de dois técnicos da Segurança Social (também para substituir trabalhadoras enviadas para a requalificação) deixou sem acompanhamento de técnicos deste organismo as populosas freguesias de Queluz e Agualva-Cacém.

Mas a testemunhar a insuficiência de recursos humanos está ainda a CPCP da Amadora, onde, realçou Rita Rato, para 1600 processos há apenas seis técnicos a tempo inteiro: um da Segurança Social, um do Ministério da Educação, um da autarquia e três cooptados.

Situação igualmente grave é a da CPCJ de Olhão, com 391 processos para apenas um técnico da Segurança Social a meio tempo, uma técnica da autarquia a meio tempo e duas estagiárias. E panorama idêntico pode encontrar-se na CPCJ de Santiago do Cacém, dispondo, para 115 processos, de apenas um técnico da Segurança Social a meio tempo (que acumula com a CPCJ de Sines).

As propostas do PCP

Entre as propostas avançadas pelo PCP em projecto de lei, que a maioria PSD/CDS-PP rejeitou, destaque para as seguintes:

- Contratação de todos os técnicos da Segurança Social em falta;

- Reforço do número de técnicos da Segurança Social sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos activos;

- Efectiva responsabilização e assinatura de protocolos com os Ministérios da Solidariedade e Segurança Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos;

- Definição do quadro financeiro através de transferência de verbas do Orçamento do Estado;

- Apreciação pela AR do Relatório Anual em sessão plenária com a presença obrigatória do Governo.